LGPD

Termo de Proteção de Dados

Última atualização: junho de 2026

1. Partes

CONTROLADOR:
Leonardo Honorato Sociedade de Advogados
CNPJ: 04.010.552/0001-31
Registro OAB/RJ nº 2000/12.685
Endereço: Avenida Presidente Wilson, 231, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ
E-mail: [email protected]

TITULAR:
Pessoa natural que acessa o site hto.adv.br, preenche formulários de contato ou contrata os serviços do Leonardo Honorato Sociedade de Advogados.

2. Objeto

O presente Termo estabelece as condições e obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Leonardo Honorato Sociedade de Advogados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Definições

Conforme art. 5º da LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais
• Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento — no caso, o Leonardo Honorato Sociedade de Advogados
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados tratados
• Encarregado (DPO): canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD

4. Dados Tratados e Finalidades

Dado Pessoal	Finalidade	Base Legal (LGPD)
Nome completo	Identificação do titular	Art. 7º, V
E-mail	Comunicação e retorno de contato	Art. 7º, V
Telefone/WhatsApp	Agendamento de consultas	Art. 7º, V
Conteúdo da mensagem	Análise da demanda jurídica	Art. 7º, V
Dados de navegação	Melhoria do site	Art. 7º, I
Endereço IP	Segurança e prevenção a fraudes	Art. 7º, IX

O tratamento será realizado de forma compatível com as finalidades informadas, vedado o uso para fins distintos sem novo consentimento ou outra base legal aplicável.

5. Obrigações do Controlador

O Leonardo Honorato Sociedade de Advogados compromete-se a:

• Tratar os dados exclusivamente para as finalidades informadas
• Manter registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD)
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
• Não compartilhar dados com terceiros, exceto nas hipóteses previstas neste Termo
• Comunicar incidentes de segurança ao titular e à ANPD (art. 48 da LGPD)
• Atender às solicitações dos titulares no prazo de 15 dias úteis
• Indicar Encarregado de Dados (DPO) e manter canal acessível
• Eliminar os dados ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD

6. Direitos do Titular

O titular poderá, a qualquer tempo, mediante requisição ao DPO:

• Obter confirmação da existência de tratamento
• Acessar seus dados pessoais
• Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
• Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar portabilidade dos dados
• Revogar o consentimento previamente concedido
• Apresentar petição à ANPD

A revogação do consentimento poderá inviabilizar determinados serviços, o que será informado ao titular no momento da solicitação.

7. Transferência Internacional de Dados

O Leonardo Honorato Sociedade de Advogados não realiza transferência internacional de dados pessoais. Caso venha a fazê-lo, adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

8. Uso de Operadores

O Leonardo Honorato Sociedade de Advogados poderá contratar operadores para o tratamento de dados em seu nome — como prestadores de serviços de hospedagem e tecnologia — mediante instrumentos contratuais que imponham obrigações equivalentes às deste Termo (art. 39 da LGPD).

9. Vigência e Encerramento

Este Termo vigora enquanto durar o relacionamento entre o Leonardo Honorato Sociedade de Advogados e o titular. Após o encerramento, os dados serão eliminados, observados os seguintes prazos:

• Prazo prescricional geral: 3 anos (art. 206, §3º do CC)
• Obrigações fiscais e contábeis: 5 anos
• Dados relativos à relação advocatícia: conforme normas do Conselho Federal da OAB

10. Sigilo Profissional e Relação com a LGPD

O tratamento de dados no âmbito da prestação de serviços advocatícios é complementado pelo dever de sigilo profissional previsto no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações confiadas ao advogado no exercício do mandato são protegidas por sigilo absoluto, constituindo direito inviolável do cliente (art. 7º, II da Lei nº 8.906/1994).

11. Resolução de Conflitos

Eventuais controvérsias serão submetidas primeiramente à tentativa de solução amigável. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro. O titular poderá também apresentar reclamação diretamente à ANPD (art. 55-J, V, da LGPD).

12. Disposições Finais

12.1. Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante comunicação ao titular e publicação da versão atualizada no site.

12.2. A continuidade do uso do site após a atualização implica aceitação das novas condições.

12.3. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.4. Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).